Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Para escrever uma política de proteção de dados pessoais para um site, é necessário incluir as seguintes informações:
Aviso Legal:
Este texto é uma minuta de exemplo de política de proteção de dados fornecida como orientação geral. Ele não é um documento legal personalizado e não deve ser usado como tal. Você, ou a entidade que representa, é o único responsável pela aplicação e cumprimento desta política de proteção de dados, bem como por qualquer edição ou atualização deste documento. Você, ou a entidade que representa, é responsável por garantir que esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
A pessoa ou entidade que elaborou esta minuta de exemplo não é responsável pelo conteúdo deste documento e não pode ser considerada responsável por quaisquer violações da legislação de proteção de dados decorrentes do uso desta política.
Identificação do controlador de dados:
A [empresa/organização] com sede em [endereço], é o controlador dos dados pessoais recolhidos através deste site.
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, por favor contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de email [email] ou do número de telefone [telefone].
Finalidades da recolha e tratamento de dados:
Os dados pessoais recolhidos através deste site são utilizados para as seguintes finalidades:
Os dados também poderão ser utilizados para fins de marketing direto, mediante o consentimento do utilizador.
Base jurídica do tratamento:
A base jurídica para o tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site poderão ser o consentimento do utilizador, a necessidade para cumprir um contrato ou interesse legítimo da empresa. O utilizador poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Destinatários dos dados:
Os dados pessoais recolhidos através deste site poderão ser partilhados com os seguintes destinatários:
Os dados também poderão ser transmitidos a terceiros países ou organizações internacionais, garantindo que essas transmissões sejam efetuadas de acordo com as regras de proteção de dados aplicáveis e que existam medidas de segurança adequadas em vigor.
Direitos do titular dos dados:
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
Os titulares dos dados também têm o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo, em caso de violação dos seus direitos.
Segurança dos dados:
A [empresa/organização] implementa medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, uso indevido e acesso não autorizado. Estas medidas incluem:
Essas medidas são continuamente revistas e atualizadas de acordo com as evoluções técnicas e regulamentares. No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida, por isso, solicitamos a colaboração dos utilizadores para garantir a segurança dos seus próprios dados, não divulgando informações confidenciais a terceiros e mantendo suas credenciais de acesso seguras.
Retenção dos dados:
Os dados pessoais recolhidos através deste site serão retidos por um período de tempo de [X] anos, a menos que seja exigido por lei uma retenção mais longa. Após este período, os dados serão apagados ou anonimizados de forma segura.
Os dados pessoais só serão mantidos enquanto forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou para cumprir obrigações legais ou regulamentares.
Alterações à política de privacidade:
A [empresa/organização] reserva-se o direito de atualizar esta política de privacidade periodicamente para refletir as alterações no nosso tratamento de dados ou para cumprir as obrigações legais e regulamentares. Qualquer alteração significativa será notificada através do nosso site e, se necessário, através de outros meios de comunicação com os utilizadores, antes de entrar em vigor.
Cookies e tecnologias semelhantes:
Este site usa cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a navegação do utilizador e personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando visita um site. Eles permitem que o site lembre das suas preferências e ações, de forma a tornar a navegação mais fácil e rápida.
Os cookies usados neste site incluem:
Os utilizadores podem controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador e podem apagar os cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies pode afetar a funcionalidade do site e limitar a sua capacidade de usufruir de algumas das funcionalidades oferecidas. No entanto, os utilizadores também podem optar por desativar o uso de cookies do Google Analytics, Google Ads e Google Search Console através das ferramentas de gerenciamento de preferências de anúncios disponíveis nas páginas da web do Google.
Contato:
Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, ou se desejar exercer algum dos seus direitos de proteção de dados, por favor, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do seguinte endereço de e-mail: [Endereço de e-mail DPO] ou do seguinte número de telefone: [Número de telefone DPO].
Se não ficar satisfeito com a resposta fornecida, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo de proteção de dados, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Este texto é uma minuta de exemplo de política de proteção de dados fornecida como orientação geral. Ele não é um documento legal personalizado e não deve ser usado como tal. Você, ou a entidade que representa, é o único responsável pela aplicação e cumprimento desta política de cookies, bem como por qualquer edição ou atualização deste documento. Você, ou a entidade que representa, é responsável por garantir que esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados.
A pessoa ou entidade que elaborou esta minuta de exemplo não é responsável pelo conteúdo deste documento e não pode ser considerada responsável por quaisquer violações da legislação de proteção de dados decorrentes do uso desta política.
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação e personalizar o conteúdo apresentado. Um cookie é um pequeno arquivo de texto armazenado no seu dispositivo quando visita um site. Ele permite que o site lembre das suas preferências e ações, tornando a navegação mais fácil e rápida.
Os cookies usados neste site incluem:
Os usuários podem controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador e podem apagar os cookies a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies pode afetar a funcionalidade do site e limitar a sua capacidade de usufruir de algumas das funcionalidades oferecidas. Além disso, os usuários também podem optar por desativar o uso de cookies do Google Analytics, Google Ads, Google Search Console e Google Tag Manager através das ferramentas de gerenciamento de preferências de anúncios disponíveis nas páginas da web do Google.
Se você continuar a navegar neste site, você estará aceitando o uso de cookies. Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre a nossa política de cookies, por favor, entre em contato conosco através do nosso endereço de e-mail ou número de telefone fornecido.